Carta Compromisso
O Fórum Saberes Históricos reúne associações profissionais e coletivos diversos que se mobilizam para estabelecer compromissos éticos sobre a produção e difusão dos saberes históricos.
O Fórum é um instrumento de intervenção desses sujeitos coletivos no debate político- cultural. Seu objetivo é permitir ao grande público identificar os vários tipos de produtos que reforçam os princípios éticos da disciplina da História e os valores democráticos da sociedade brasileira.
Este Fórum reconhece e estimula práticas e discussões públicas sobre a produção e divulgação dos saberes históricos, com a finalidade de agregar novos sujeitos a uma comunidade virtual comprometida com o fortalecimento da democracia no Brasil.
É com este propósito que o Fórum das associações e coletivos estabeleceu o texto da Carta Compromisso que segue:
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CONSIDERANDO os direitos constitucionais de livre manifestação do pensamento e de livre expressão da atividade científica e intelectual;
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CONSIDERANDO, igualmente, que o direito individual fundamental não é absoluto, podendo ser objeto de limitações legais em casos concretos, e por isso conflitante com outros direitos fundamentais tais como os de igualdade perante a lei e dignidade humana;
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CONSIDERANDO a proliferação internacional de discursos negacionistas, incluindo o negacionismo histórico que impacta a possibilidade do direito à história e à memória de diferentes grupos sociais, motivados por interesses ideológicos e propagandísticos;
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CONSIDERANDO os reiterados episódios de negacionismo histórico no Brasil, mobilizando “passados sensíveis”, como a História dos Povos Indígenas, a História da África e Afro-Brasileira, a História da Comunidade LGBTQIA+, a História dos/as Trabalhadores/as e a História da Ditadura Civil-Militar, entre outros;
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CONSIDERANDO a ampliação do acesso à produção de conhecimento histórico e à existência de muitas plataformas voltadas para a divulgação de interpretações sobre eventos, processos e personagens históricos;
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CONSIDERANDO que as possibilidades de produção e divulgação do conhecimento histórico, na atualidade, demandam o reconhecimento, a aproximação e a parceria com outros sujeitos não-historiadores, tendo em vista o fortalecimento de diálogos interdisciplinares dentro e fora da oficina da história.
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CONSIDERANDO a valiosa e inequívoca contribuição de professores e professoras de história que atuam em diferentes níveis da Educação Nacional na formação de crianças, adolescentes e adultos;
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CONSIDERANDO a importância da formação e da trajetória de sujeitos produtores de conhecimento e saberes históricos para a conformação de uma cultura histórica orientada por princípios que promovam a convivência democrática e o respeito e a valorização da diversidade;
O Fórum Saberes Históricos convida os sujeitos produtores de conhecimentos e saberes históricos para atuarem coletivamente no atual debate público, reconhecendo, reforçando e valorizando iniciativas que produzem esses conhecimentos e saberes sobre o passado, de forma ética e responsável para com a sociedade democrática brasileira.
Como uma primeira iniciativa, este Fórum propõe a criação de uma certificação - o Selo Saberes Históricos - para demarcar, para os públicos mais diversos, os compromissos dessa comunidade com procedimentos éticos e valores democráticos da sociedade brasileira e com a disciplina História
O Fórum Saberes Históricos
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O Fórum é formado por entidades de diferentes tipos.
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Associações ou organizações formalmente legalizadas e que têm CNPJ, garantindo o suporte legal e continuado ao Fórum.
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Entidades parceiras que se organizam em redes ou coletivos que não têm CNPJ.
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Eles/elas podem ser formados/as por sujeitos não historiadores, que atuam como produtores e divulgadores de conhecimentos e saberes históricos.
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Todos/as esses/as associações, organizações, entidades e coletivos compõem o Fórum e são signatários/as da Carta Compromisso que institui o Selo Saberes Históricos, bem como participam de todos os procedimentos para sua concessão.
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A solicitação para se tornar signatário da Carta Compromisso e, assim, integrar o Fórum Saberes Históricos é feita pelo preenchimento de um formulário disponibilizado no portal do Fórum.
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O Fórum é coordenado por um Conselho formado por representantes das entidades que são signatárias da Carta Compromisso, tanto as que têm CNPJ, como as parceiras, sejam coletivos, grupos de trabalho, etc
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O Conselho é formado por cinco membros titulares e cinco suplentes, com mandato de dois anos, renovável por terço.
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O Conselho terá a representação da Anpuh como instituição nata.
O Selo Saberes Históricos
O Selo Saberes Históricos é um sinal de reconhecimento atribuído a:
● Práticas de divulgação de saberes ou produções de conteúdo histórico ou historiográfico
● Realizadas em redes sociais ou mídias digitais, voltadas para públicos mais amplos e diversificados
● Comprometidas com valores científicos e éticos.
Entendemos por mídia digital: todos conteúdos em formato digital e que podem ou não ser distribuídos por meio da internet.
Entendemos por rede social: aplicação de internet que realiza a conexão entre si de usuários permitindo a comunicação, o compartilhamento e a disseminação de conteúdo em um sistema de informação.
Finalidade
Esta certificação é um recurso político e um instrumento de luta que historiadores/as profissionais e outros sujeitos que produzem saberes históricos, integrando uma comunidade de produtores/as de conhecimentos e saberes no campo da História, têm para atuar e intervir no debate público em defesa de uma sociedade democrática.
Por meio desta certificação, espera-se dialogar com e permitir que um grande público identifique, rapidamente, nas redes sociais virtuais e mídias digitais, os variados tipos de produtos/produções que valorizam e reforçam os princípios éticos da disciplina História e os valores democráticos da sociedade brasileira.
Esta certificação é uma forma de se estimular um número crescente de produtos/produções que abarcam grande diversidade, mas que confluem para a disseminação de princípios éticos e valores democráticos, segundo os compromissos enunciados abaixo:
● Compromisso e luta pelos valores de uma sociedade democrática, tais como o reconhecimento da diversidade e do direito à diferença, a defesa dos direitos humanos e a valorização do debate público;
● Compromisso e luta pelo combate às desigualdades de classe, raça, etnia, gênero, região e sexualidade, e seus efeitos de exclusão, hierarquização e violência;
● Compromisso e luta pelo acesso de todos/as a um sistema educacional de qualidade socialmente referenciada, que seja capaz de garantir a permanência de alunos/as na escola e promova uma educação antirracista, anticlassista, antissexista e anti- lgbtfóbica, de valorização da diversidade de crenças e religiões, orientada por valores democráticos;
● Compromisso com as práticas e os métodos historiográficos, com o respeito ao tratamento crítico das fontes e ao desenvolvimento de argumentos baseados em conceitos e categorias e no diálogo com a produção bibliográfica existente;
● Compromisso e luta pela defesa e valorização da história e da memória social dos diferentes grupos sociais que integram a sociedade brasileira, entendendo a história e a memória como direitos;
● Combate, recusa e repúdio à falsificação e ao negacionismo históricos, entendidos como práticas intencionais de desinformação e de confrontação ao conhecimento histórico consolidado e/ou validado pela comunidade de
historiadores/as, e motivados por interesses econômicos, ideológicos, políticos e propagandísticos;
Compromisso e luta pelo acesso de todos/as a um sistema educacional de qualidade socialmente referenciada, que seja capaz de garantir a permanência de alunos/as na escola e promova uma educação antirracista, anticlassista, antissexista e anti-LGBTfóbica, de valorização da diversidade de crenças e religiões, orientada por valores democráticos, em convergência com o documento “Compromissos éticos da docência em história” (ABEH)
Autoridade e Competência do Selo Saberes Históricos
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O Selo é concedido pelo Fórum Saberes Históricos, que constitui a comunidade de signatários desta Carta Compromisso.
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É o Fórum que sustenta institucional e organizacionalmente a concessão do Selo e lhe dá legitimidade e credibilidade.
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O Selo certifica a relação de confiança entre os signatários da Carta Compromisso que compõem o Fórum e seus variados públicos.
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O Selo, Saberes Históricos, não é um sistema de avaliação por pares e não se aplica aos produtos/produções já reconhecidos pelo campo científico.
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O Selo é concedido de forma gratuita.
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O critério de concessão do Selo é o compromisso com os princípios e valores desta Carta Compromisso, que institui o Fórum Saberes Históricos.
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É o Conselho coordenador do Fórum Saberes Históricos que compõe as Comissões que examinam as demandas pelo Selo, tanto as que vierem de entidades acadêmicas com CNPJ, como as encaminhadas por parceiros/as signatário desta Carta Compromisso, como por aqueles/as não signatários, sejam coletivos ou pessoas físicas.
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O número de Comissões pode variar conforme o volume das demandas.
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Cada Comissão é formada por três representantes de entidades acadêmicas e parceiros/as, todos/as sujeitos produtores e divulgadores de conhecimentos e saberes históricos. O mandato é de dois anos, renovável por terço.
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As Comissões podem solicitar participação extraordinária de representantes sempre que julguem necessário.
Condições para Atribuição e Solicitação do Selo
Da Atribuição:
O Selo é atribuído a produtos/produções cujos conteúdos estejam em mídia digital e sejam oferecidos de forma gratuita.
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O Selo apoia projetos e/ou produtos de ciência aberta, dados abertos, acesso aberto e os conteúdos produzidos para consumo individual de pesquisa ou de ensino.
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Não existe impedimento de produtos/produções com monetização a partir das plataformas de redes sociais ou através de crowndfunding, desde que o conteúdo produzido seja oferecido para acesso e consumo de forma livre e gratuita.
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A disponibilidade livre e gratuita do conteúdo dos produtos/produções é condição não negociável para a concessão do Selo.
Da Solicitação:
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A solicitação do Selo é dirigida ao Fórum de signatários desta Carta Compromisso, firmada por todas as associações, redes, organizações, coletivos, etc que o constituem.
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O Selo, Saberes Históricos, pode ser solicitado por pessoas físicas ou coletivos de vários tipos, desde que dedicados a iniciativas de produção e divulgação de conhecimentos e saberes históricos para públicos amplos e diversificados de forma livre e gratuita.
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A solicitação que receber resposta positiva é referenciada no Portal do Fórum de Produtores de Saberes Históricos.
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A aprovação da solicitação certifica o compromisso firmado através da concessão do Selo, Saberes Históricos, e estabelece o prazo de sua duração.
Da Duração:
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O Selo tem a duração de dois anos e é concedido a produtos acabados ou a produções vinculadas a projetos que são apresentados e terão continuidade.
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O Selo pode não ser renovado ou pode ser retirado durante o tempo de sua vigência se o compromisso com os princípios da Carta Compromisso não for honrado. As mesmas Comissões que atribuem o Selo serão responsáveis por sua renovação e retirada.